TJDF APC - 899973-20140210043725APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, e parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 3. Demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. No entanto, tendo-se em conta que a alteração da condição econômica do alimentante não foi tão drástica, a presunção dos gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, bem como a responsabilidade mútua dos genitores impõe-se a fixação do quantum em patamar diverso da pretensão autoral. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia, na forma estabelecida pela sentença. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, e parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 3. Demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. No entanto, tendo-se em conta que a alteração da condição econômica do alimentante não foi tão drástica, a presunção dos gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, bem como a responsabilidade mútua dos genitores impõe-se a fixação do quantum em patamar diverso da pretensão autoral. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia, na forma estabelecida pela sentença. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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