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Jurisprudência


TJDF APC - 899976-20120310165263APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Para a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1.º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo dispositivo legal. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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