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Jurisprudência


TJDF APC - 899979-20150210007440APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDATO JUDICIAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuntada de mera cópia do instrumento de mandato, sem autenticação, não supre a falta do documento original, ocasionando a irregularidade da representação processual da parte. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC, não restando violado qualquer princípio processual. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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