TJDF APC - 899979-20150210007440APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDATO JUDICIAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuntada de mera cópia do instrumento de mandato, sem autenticação, não supre a falta do documento original, ocasionando a irregularidade da representação processual da parte. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC, não restando violado qualquer princípio processual. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDATO JUDICIAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuntada de mera cópia do instrumento de mandato, sem autenticação, não supre a falta do documento original, ocasionando a irregularidade da representação processual da parte. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC, não restando violado qualquer princípio processual. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão