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Jurisprudência


TJDF APC - 899981-20140111676687APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE ADEQUAR A PETIÇÃO À LIQUIDAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de se adequar o pedido à fase de liquidação de sentença, quedou-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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