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Jurisprudência


TJDF APC - 899987-20140111265203APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. CABIMENTO. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Desde que citada a parte ré para apresentar contrarrazões, é possível o julgamento do recurso interposto contra sentença que, devidamente enquadrada no preceito do art. 285-A, do CPC, julga improcedente o pedido do autor antes da citação, por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Preliminar rejeitada. 3.Inviável a devolução do valor pago a título de taxa de corretagem, se houve a eficácia da intermediação de corretagem, com a efetivação do negócio. Inteligência dos arts. 722, 724, e 725, do CC/02. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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