TJDF APC - 899989-20140110083590APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A capitalização diária de juros revela-se abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. 4. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem as custas e honorários ser proporcionalmente distribuídos. 5. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A capitalização diária de juros revela-se abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. 4. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem as custas e honorários ser proporcionalmente distribuídos. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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