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Jurisprudência


TJDF APC - 899993-20140110831759APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIVÓRCIO. DISPENSA TRANSITÓRIA. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO.MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em não havendo renúncia expressa aos alimentos no divórcio, mas a dispensa transitória, não há óbice à posterior dedução do pedido de pensão alimentícia em desfavor de ex-cônjuge, com base em alteração da situação econômica. Desse modo, encontra-se presente o interesse jurídico, configurando-se a legitimidade ativa ad causam da requerente. Preliminar rejeitada. 2. Aobrigação de alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade, segundo o art. 1.694, e § 1°, do CC/02. 3. Demonstrada a necessidade de quem pleiteia os alimentos e a possibilidade de quem é demandado a fornecê-los, e observados os parâmetros equitativos do binômio necessidade/possibilidade, a fixação da pensão é medida que se impõe. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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