TJDF APC - 899995-20141010065343APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORIA PÚBLICA. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. 1.Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a contagem do prazo em dobro para ofertar defesa inicia-se a partir do recebimento dos autos naquele órgão. 2. Verificado o recebimento dos autos pela Defensoria Pública e não apresentada a contestação no transcurso do prazo para defesa, resta configurada a revelia da parte ré. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORIA PÚBLICA. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. 1.Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a contagem do prazo em dobro para ofertar defesa inicia-se a partir do recebimento dos autos naquele órgão. 2. Verificado o recebimento dos autos pela Defensoria Pública e não apresentada a contestação no transcurso do prazo para defesa, resta configurada a revelia da parte ré. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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