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Jurisprudência


TJDF APC - 899997-20140111638960APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusiva. Forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais e materiais. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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