TJDF APC - 899997-20140111638960APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusiva. Forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais e materiais. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusiva. Forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais e materiais. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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