TJDF APC - 900000-20140510018653APC
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS EM COMUM. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM IMPLICITAMENTE TODOS OS PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pretensão externada na petição inicial deixa clara a intenção do autor de partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, não há como considerar extra petita a sentença não destoante desse pedido. 2. Demonstrada a ocorrência concreta dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS EM COMUM. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM IMPLICITAMENTE TODOS OS PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pretensão externada na petição inicial deixa clara a intenção do autor de partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, não há como considerar extra petita a sentença não destoante desse pedido. 2. Demonstrada a ocorrência concreta dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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