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Jurisprudência


TJDF APC - 900004-20140111573438APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Se o documento reclamado pela parte autora, referente a contrato de mútuo bancário celebrado com a parte contrária, subsome-se a hipótese contemplada no art. 844, inciso II, 1ª parte, do CPC, tem lugar a exibição judicial pretendida. Ademais, mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de inadequação da via, sob o argumento de que o pretenso documento depende da confecção de cálculos para sua exibição. Preliminar não conhecida. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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