TJDF APC - 900006-20130110885719APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse processual na cautelar de exibição de documentos decorre da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de documentos indispensáveis à propositura de ação futura e da utilidade que esse provimento pode trazer ao requerente, sendo prescindível a comprovação de que houve requerimento extrajudicial e negativa do requerido em entregá-los. 2. É direito básico do consumidor obter toda informação sobre o contrato, seja antes, durante ou no fim do contrato (art. 6º, inciso III, do CDC). 3. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse processual na cautelar de exibição de documentos decorre da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de documentos indispensáveis à propositura de ação futura e da utilidade que esse provimento pode trazer ao requerente, sendo prescindível a comprovação de que houve requerimento extrajudicial e negativa do requerido em entregá-los. 2. É direito básico do consumidor obter toda informação sobre o contrato, seja antes, durante ou no fim do contrato (art. 6º, inciso III, do CDC). 3. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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