TJDF APC - 900007-20140110551007APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém documento próprio do autor ou comum. Preliminar não conhecida. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém documento próprio do autor ou comum. Preliminar não conhecida. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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