TJDF APC - 900010-20120111381094APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELO DISTRITO FEDERAL.ENCARGOS MONETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32). 3. Instruída a monitória com planilha e com as faturas de energia elétrica, onde constam os encargos moratórios, não há de se falar em cerceamento da defesa do Distrito Federal. Além disso, são documentos hábeis para aparelhar o feito. 4. Aincidência de encargos moratórios sobre o débito oriundo do consumo de energia elétrica pelo Distrito Federal encontra-se autorizada pelo art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.762/2003. 5. Preliminar Rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELO DISTRITO FEDERAL.ENCARGOS MONETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32). 3. Instruída a monitória com planilha e com as faturas de energia elétrica, onde constam os encargos moratórios, não há de se falar em cerceamento da defesa do Distrito Federal. Além disso, são documentos hábeis para aparelhar o feito. 4. Aincidência de encargos moratórios sobre o débito oriundo do consumo de energia elétrica pelo Distrito Federal encontra-se autorizada pelo art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.762/2003. 5. Preliminar Rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão