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Jurisprudência


TJDF APC - 900012-20130110579869APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. 1. Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O prazo prescricional da pretensão autoral de rever o ato da aposentadoria em si, com base em fundamento jurídico diverso, é quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual se originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ, porquanto se discute o próprio fundo de direito. 3. Tendo a aposentadoria da autora sido concedida em 23.01.2007, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 29.04.2013 - passados, assim, mais de seis (06) anos da data do ato administrativo ora impugnado, configura-se a prescrição, que deve ser decretada de ofício, impondo-se a extinção do feito. 4. Agravo retido não provido. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Apelo prejudicado.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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