TJDF APC - 900013-20140610033844APC
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290, CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.Não há que se falar em continência entre a demanda de imissão na posse e de cobrança de taxas condominiais, vez que o instituto pressupõe que, além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra, o que não ocorre no caso. 2. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser o da data do vencimento das taxas condominiais inadimplidas, vez que, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, a constituição da mora é ex re, ou seja, dá-se pela simples falta do pagamento no vencimento. 2. Acobrança de multa de dois por cento (2%) mostra-se devida sobre os valores devidos nas taxas condominiais não pagas, consoante o disposto no art. 1336, § 1º, do CC. 3. A condenação ao pagamento das taxas condominiais deve abranger não só as vencidas, mas também as vincendas até o efetivo pagamento, conforme preceitua o art. 290, do CPC. 4. Constitui-se via inadequada a impugnação à gratuidade postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.060/50. 5. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290, CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.Não há que se falar em continência entre a demanda de imissão na posse e de cobrança de taxas condominiais, vez que o instituto pressupõe que, além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra, o que não ocorre no caso. 2. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser o da data do vencimento das taxas condominiais inadimplidas, vez que, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, a constituição da mora é ex re, ou seja, dá-se pela simples falta do pagamento no vencimento. 2. Acobrança de multa de dois por cento (2%) mostra-se devida sobre os valores devidos nas taxas condominiais não pagas, consoante o disposto no art. 1336, § 1º, do CC. 3. A condenação ao pagamento das taxas condominiais deve abranger não só as vencidas, mas também as vincendas até o efetivo pagamento, conforme preceitua o art. 290, do CPC. 4. Constitui-se via inadequada a impugnação à gratuidade postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.060/50. 5. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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