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Jurisprudência


TJDF APC - 900014-20140310197637APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE LESÃO GRAVE. RECUSA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde de autorizar a internação da paciente em risco de ficar com lesão grave ocasiona-lhe forte angústia e sofrimento, suficientes para caracterizar danos morais. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelos providos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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