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Jurisprudência


TJDF APC - 900015-20130111366963APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO. BEM LITIGIOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DOS CONTRATOS E PELOS PREJUÍZOS QUE DIRETAMENTE RESULTAREM DA EVICÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Da mesma forma, deixa-se de conhecer o apelo, ante manifesta ausência de interesse recursal, cujas razões são voltadas para questão sobre a qual o recorrente sagrou-se vencedor no litígio. Recurso do réu não conhecido. 3. Constando do edital convocatório do leilão do imóvel que referido bem era litigioso, há que se rejeitar alegação relacionada ao direito a reparação de lucros cessantes e de danos morais, uma vez que, no ato da celebração do contrato, em face de o bem encontrar-se ocupado, não era passível de exploração/posse pela adquirente-arrematante, que sabia ou deveria saber de tal circunstância. 4. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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