TJDF APC - 900016-20130710337526APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DOIS RÉUS. PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR. PRESCINDIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO EXISTINTE SOBRE O IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA DE RECEBER O PAGAMENTO E CONFECCIONAR A ESCRITURA PÚBLICA. HIPOTECA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA DO GRAVAME FRENTE AO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso da primeira requerida no tocante ao ponto em que pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de lucros cessantes, por ausência de interesse recursal, se não houve sucumbência quanto a essa postulação da requerente. 2. No processo em que os réus são representados por advogados distintos, o prazo para contestação é comum e de trinta dias. Se o segundo requerido perdeu sete dias do prazo para contestar, por causa da retenção do processo pelo advogado da primeira requerida, que fez carga dos autos para cópia e não os devolveu imediatamente, deve ser considerada tempestiva a contestação apresentada no trigésimo sétimo dia do prazo. 3. Reconhecida a tempestividade da contestação apresentada pelo segundo demandado, deve ser afastada a revelia reconhecida na sentença, sendo prescindível a anulação do decisum e remessa dos autos para o juízo de origem, se constatado que o processo se encontra maduro para julgamento. 4. Inexistindo comprovação de que o segundo requerido emitiu carta de quitação do débito da primeira requerida e de que houve baixa da hipoteca, impossibilita-se o reconhecimento da perda do objeto do pedido de liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel e a respectiva vaga de garagem. 5. Ainda que a promitente-vendedora não tenha quitado o empréstimo realizado junto ao credor hipotecário e não tenha obtido a baixa da hipoteca sobre o imóvel, não há óbice à quitação da dívida pela promitente-compradora perante a promitente-vendedora, por meio de consignação em pagamento, e subsequente concessão de ordem judicial de adjudicação compulsória da escritura pública. Isso porque, consoante entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 308, do colendo STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 6. Comprovado que a promitente-vendedora não entregou o imóvel à promitente-compradora no prazo previsto no contrato e não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, afigura-se correta a condenação da primeira ao pagamento da multa por atraso prevista expressamente no ajuste. 7. Cabível o bloqueio dos valores consignados em juízo pela autora para assegurar o pagamento da multa a que foi condenada a promitente-vendedora em eventual fase de cumprimento de sentença, se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo da demora. 8. Apelo da primeira requerida conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Apelo do segundo requerido parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DOIS RÉUS. PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR. PRESCINDIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO EXISTINTE SOBRE O IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA DE RECEBER O PAGAMENTO E CONFECCIONAR A ESCRITURA PÚBLICA. HIPOTECA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA DO GRAVAME FRENTE AO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso da primeira requerida no tocante ao ponto em que pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de lucros cessantes, por ausência de interesse recursal, se não houve sucumbência quanto a essa postulação da requerente. 2. No processo em que os réus são representados por advogados distintos, o prazo para contestação é comum e de trinta dias. Se o segundo requerido perdeu sete dias do prazo para contestar, por causa da retenção do processo pelo advogado da primeira requerida, que fez carga dos autos para cópia e não os devolveu imediatamente, deve ser considerada tempestiva a contestação apresentada no trigésimo sétimo dia do prazo. 3. Reconhecida a tempestividade da contestação apresentada pelo segundo demandado, deve ser afastada a revelia reconhecida na sentença, sendo prescindível a anulação do decisum e remessa dos autos para o juízo de origem, se constatado que o processo se encontra maduro para julgamento. 4. Inexistindo comprovação de que o segundo requerido emitiu carta de quitação do débito da primeira requerida e de que houve baixa da hipoteca, impossibilita-se o reconhecimento da perda do objeto do pedido de liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel e a respectiva vaga de garagem. 5. Ainda que a promitente-vendedora não tenha quitado o empréstimo realizado junto ao credor hipotecário e não tenha obtido a baixa da hipoteca sobre o imóvel, não há óbice à quitação da dívida pela promitente-compradora perante a promitente-vendedora, por meio de consignação em pagamento, e subsequente concessão de ordem judicial de adjudicação compulsória da escritura pública. Isso porque, consoante entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 308, do colendo STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 6. Comprovado que a promitente-vendedora não entregou o imóvel à promitente-compradora no prazo previsto no contrato e não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, afigura-se correta a condenação da primeira ao pagamento da multa por atraso prevista expressamente no ajuste. 7. Cabível o bloqueio dos valores consignados em juízo pela autora para assegurar o pagamento da multa a que foi condenada a promitente-vendedora em eventual fase de cumprimento de sentença, se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo da demora. 8. Apelo da primeira requerida conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Apelo do segundo requerido parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão