TJDF APC - 900017-20140110156346APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMBARGANTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. LICITUDE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. 1. Se os pedidos relativos à capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos foram julgados procedentes pelo julgador a quo, a apelante é carecedora de interesse recursal, nesses pontos, impondo-se o conhecimento parcial do apelo. 2.Não há que se falar em nulidade da sentença quando demonstradas nos autos as diligências frustradas na tentativa de localização do devedor, que antecederam o requerimento de citação por edital. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. Inexistindo cobranças ilegais no período da normalidade contratual, não se há de falar em exclusão da mora. 7. O só fato de o réu, citado por edital, estar sendo substituído pela Defensoria Pública, no exercício da função de Curadoria Especial (art. 9º, do CPC), não conduz à presunção de hipossuficiência, que deve ser declarada pela parte, nos termos do art. 5.º, da Lei 1.050/60. 8. Apelo do embargado parcialmente provido. Apelo da embargante não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMBARGANTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. LICITUDE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. 1. Se os pedidos relativos à capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos foram julgados procedentes pelo julgador a quo, a apelante é carecedora de interesse recursal, nesses pontos, impondo-se o conhecimento parcial do apelo. 2.Não há que se falar em nulidade da sentença quando demonstradas nos autos as diligências frustradas na tentativa de localização do devedor, que antecederam o requerimento de citação por edital. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. Inexistindo cobranças ilegais no período da normalidade contratual, não se há de falar em exclusão da mora. 7. O só fato de o réu, citado por edital, estar sendo substituído pela Defensoria Pública, no exercício da função de Curadoria Especial (art. 9º, do CPC), não conduz à presunção de hipossuficiência, que deve ser declarada pela parte, nos termos do art. 5.º, da Lei 1.050/60. 8. Apelo do embargado parcialmente provido. Apelo da embargante não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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