TJDF APC - 900018-20140310270166APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAGEM E TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGÍTIMA DA PRIMEIRA E ILÍCITA DA SEGUNDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA SENTENÇA. 1. Se o pedido da autora, de incidência de multa contratual pela rescisão do ajuste em desfavor das rés, foi acolhido integralmente, não lhe assiste interesse para discutir essa questão na apelação. 2. Constatando-se que o magistrado delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita. Igualmente, não ocorre ofensa à coisa julgada, quando se verifica que o juiz sentenciante somente limitou o valor da condenação à quantia obtida pela autora em outro processo, sem adentrar na análise da questão acobertada pela coisa julgada. 3. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 4. Restou pacificado na colenda Corte Superior de Justiça que a pretensão de ressarcimento de parcelas pagas em sede contratual não é fundada em enriquecimento sem causa, mas em pedido de repetição de indébito, baseado em eventual abusividade de cláusula pactuada, de modo que a pretensão de ressarcimento de valores pagos a titulo de comissão de corretagem e taxa de contrato tem como prazo prescricional a regra decenal disposta no art. 205, do CC/02. 5. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 6. É legítima a cobrança de comissão de corretagem se houver previsão expressa na proposta de compra e venda devidamente assinada pela parte. 7. Acobrança da taxa de contrato é ilícita, se inexiste previsão contratual ou qualquer justificativa para sua exigência, devendo ser restituída apenas pela empresa de corretagem de imóveis, que recebeu os valores indevidos. 8. Quando a promitente-vendedora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, que, além da responsabilidade pelos prejuízos causados ao promitente-comprador, na forma do art. 395, do CC, permite rescisão do ajuste, nos termos do art. 475, do CC. 9. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 10. Se, mesmo após a modificação parcial da sentença, as partes permanecem vencedoras e vencidas em proporções semelhantes, impossibilita-se a alteração da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca em idênticas proporções. 11. Apelo da autora parcialmente provido e apelo das rés não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAGEM E TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGÍTIMA DA PRIMEIRA E ILÍCITA DA SEGUNDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA SENTENÇA. 1. Se o pedido da autora, de incidência de multa contratual pela rescisão do ajuste em desfavor das rés, foi acolhido integralmente, não lhe assiste interesse para discutir essa questão na apelação. 2. Constatando-se que o magistrado delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita. Igualmente, não ocorre ofensa à coisa julgada, quando se verifica que o juiz sentenciante somente limitou o valor da condenação à quantia obtida pela autora em outro processo, sem adentrar na análise da questão acobertada pela coisa julgada. 3. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 4. Restou pacificado na colenda Corte Superior de Justiça que a pretensão de ressarcimento de parcelas pagas em sede contratual não é fundada em enriquecimento sem causa, mas em pedido de repetição de indébito, baseado em eventual abusividade de cláusula pactuada, de modo que a pretensão de ressarcimento de valores pagos a titulo de comissão de corretagem e taxa de contrato tem como prazo prescricional a regra decenal disposta no art. 205, do CC/02. 5. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 6. É legítima a cobrança de comissão de corretagem se houver previsão expressa na proposta de compra e venda devidamente assinada pela parte. 7. Acobrança da taxa de contrato é ilícita, se inexiste previsão contratual ou qualquer justificativa para sua exigência, devendo ser restituída apenas pela empresa de corretagem de imóveis, que recebeu os valores indevidos. 8. Quando a promitente-vendedora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, que, além da responsabilidade pelos prejuízos causados ao promitente-comprador, na forma do art. 395, do CC, permite rescisão do ajuste, nos termos do art. 475, do CC. 9. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 10. Se, mesmo após a modificação parcial da sentença, as partes permanecem vencedoras e vencidas em proporções semelhantes, impossibilita-se a alteração da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca em idênticas proporções. 11. Apelo da autora parcialmente provido e apelo das rés não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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