main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900019-20150310013023APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a concessão de gratuidade judiciária, prevista no art. 4º, da Lei nº 1060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Apelo provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão