TJDF APC - 900019-20150310013023APC
APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a concessão de gratuidade judiciária, prevista no art. 4º, da Lei nº 1060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a concessão de gratuidade judiciária, prevista no art. 4º, da Lei nº 1060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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