APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE POR QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original e, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitida por aquele que figura no registro do protesto como credor (originário ou por endosso translativo). Dessa forma, não cabe ao credor providenciar a baixa do protesto, só podendo ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo devedor em decorrência da manutenção do protesto feito regularmente na hipótese em que, após o pagamento da dívida, não fornece ao devedor a carta de anuência indispensável ao cancelamento, quando esta lhe é solicitada. 2. Apelo provido.