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Jurisprudência


TJDF APC - 900031-20130110582070APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE VENCEDORA NA DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CODHAB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado nº 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação da Codhab - empresa pública da administração indireta do Distrito Federal -, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal -, vez que haveria confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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