TJDF APC - 900034-20140111753194APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE serviço de terceiros e registro do gravame. NÃO PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO BACEN.ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5.Acobrança a título de serviço de terceiros e registro do gravame éilegal, pois as referidas taxas não estão previstas nas Resoluções ou Circular do CMN/BACEN. 6. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, tendo em vista que a má-fé da instituição financeira não restou configurada, pois as cobranças feitas pelo réu foram todas respaldadas em cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. 7. Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE serviço de terceiros e registro do gravame. NÃO PREVISTAS EM ATO NORMATIVO DO BACEN.ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5.Acobrança a título de serviço de terceiros e registro do gravame éilegal, pois as referidas taxas não estão previstas nas Resoluções ou Circular do CMN/BACEN. 6. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, tendo em vista que a má-fé da instituição financeira não restou configurada, pois as cobranças feitas pelo réu foram todas respaldadas em cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. 7. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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