TJDF APC - 900036-20110110060788APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/DF. DUPLO FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 26, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO A PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se passível de reforma a sentença que, acolhendo apenas um dos dois fundamentos expostos pela parte, julga procedente o pedido e anula auto de infração, mesmo reconhecendo violação a direito básico do consumidor, apta, por si só, à manutenção da multa imposta pelo auto de infração. 2. A verba honorária deve ser reduzida quando se revelar exorbitante e desbordar dos parâmetros expostos no § 3º do art. 20, do CPC. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/DF. DUPLO FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 26, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO A PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se passível de reforma a sentença que, acolhendo apenas um dos dois fundamentos expostos pela parte, julga procedente o pedido e anula auto de infração, mesmo reconhecendo violação a direito básico do consumidor, apta, por si só, à manutenção da multa imposta pelo auto de infração. 2. A verba honorária deve ser reduzida quando se revelar exorbitante e desbordar dos parâmetros expostos no § 3º do art. 20, do CPC. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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