TJDF APC - 900038-20140111175004APC
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 5. O cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, que gerou o direito do consumidor à repetição do indébito, inicia-se na data da citação do réu, quando o recorrido foi constituído em mora (art. 219, CPC, e art. 405, CC/02). 6. Acorreção monetária não representa acréscimo, mas atualização do valor da moeda, razão pela qual deve incidir desde quando o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. 7.Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 8. Se, em virtude do provimento parcial dos recursos, a parte ré passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 9. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 5. O cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, que gerou o direito do consumidor à repetição do indébito, inicia-se na data da citação do réu, quando o recorrido foi constituído em mora (art. 219, CPC, e art. 405, CC/02). 6. Acorreção monetária não representa acréscimo, mas atualização do valor da moeda, razão pela qual deve incidir desde quando o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. 7.Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 8. Se, em virtude do provimento parcial dos recursos, a parte ré passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 9. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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