TJDF APC - 900042-20130111513098APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em área pública, bem como, sendo incontroverso que a autora ocupa o imóvel, exercendo poder fático sobre o bem, há que ser deferida a proteção possessória postulada pela demandante, a fim de evitar a prática de atos tendentes à turbação da sua posse, praticados pelo poder público. Tais fundamentos prestam-se, ainda, à manutenção do julgamento de improcedência do pedido contraposto. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios majorado, embora não para o patamar pretendido pela autora. 4. Apelação da autora parcialmente provido. Apelo da ré não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em área pública, bem como, sendo incontroverso que a autora ocupa o imóvel, exercendo poder fático sobre o bem, há que ser deferida a proteção possessória postulada pela demandante, a fim de evitar a prática de atos tendentes à turbação da sua posse, praticados pelo poder público. Tais fundamentos prestam-se, ainda, à manutenção do julgamento de improcedência do pedido contraposto. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios majorado, embora não para o patamar pretendido pela autora. 4. Apelação da autora parcialmente provido. Apelo da ré não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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