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Jurisprudência


TJDF APC - 900042-20130111513098APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA INCONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo, em face da inexistência da sustentada irregularidade formal da petição, se a argumentação expendida pelo recorrente é hábil a infirmar os fundamentos da sentença. 2. Não tendo a ré comprovado que o imóvel situa-se em área pública, bem como, sendo incontroverso que a autora ocupa o imóvel, exercendo poder fático sobre o bem, há que ser deferida a proteção possessória postulada pela demandante, a fim de evitar a prática de atos tendentes à turbação da sua posse, praticados pelo poder público. Tais fundamentos prestam-se, ainda, à manutenção do julgamento de improcedência do pedido contraposto. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios majorado, embora não para o patamar pretendido pela autora. 4. Apelação da autora parcialmente provido. Apelo da ré não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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