TJDF APC - 900045-20140111465322APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravo retido provido e apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravo retido provido e apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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