TJDF APC - 900046-20140710023138APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. Defluindo dos elementos probatórios que os valores lançados pela ré após o encerramento da relação contratual são indevidos, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito declaratório de inexistência de débito. 3. O registro do nome de pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito torna presumível a configuração dos danos morais, impondo-se sua reparação. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na faixa percentual prevista no citado dispositivo legal, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o percentual estipulado na sentença. 6. Apelações não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexistentes as omissões apontadas na sentença, há que ser rejeitada a alegação de vício citra petita do julgado. 2. Defluindo dos elementos probatórios que os valores lançados pela ré após o encerramento da relação contratual são indevidos, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito declaratório de inexistência de débito. 3. O registro do nome de pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito torna presumível a configuração dos danos morais, impondo-se sua reparação. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na faixa percentual prevista no citado dispositivo legal, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantido o percentual estipulado na sentença. 6. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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