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Jurisprudência


TJDF APC - 900047-20130110675496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. ESPERA EM FILA POR MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO PELA LEI. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, INCISOS I E II, E ART. 4º, § 2º, AMBOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Amulta aplicada pelo PROCON/DF ao banco mostra-se correta, quando demonstrado que vários consumidores realizaram reclamações junto ao Órgão de Defesa do Consumidor, por descumprimento pelo autor da regra disposta no art. 3º, incisos I e II, e art. 4º, § 2º, ambos da Lei Distrital nº 2.54/2000, que fixa prazo de espera em fila de atendimento. 2. O valor da multa administrativa deve ser mantido quando se verifica que os parâmetros estabelecidos no art. 57, do CDC, e das normas do Decreto Distrital nº 2.529/2000 foram observados. 3. Adistribuição dos ônus de sucumbência deve ser mantida quando se verifica que o magistrado atendeu aos critérios legais para tanto (art. 21, caput, do CPC). 4. Apelos não providos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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