TJDF APC - 900049-20140110125662APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DA REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Se, em virtude do provimento do recurso da autora, o réu passou a ser vencido na integralidade dos pedidos formulados na petição inicial, impõe-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência ao requerido. 5. Apelação do réu não provida. Apelo da autora provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO. APÓLICE. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE DA REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO. 1. Revela-se abusiva e, por isso, ilegal, por violar a própria natureza do contrato de plano de saúde, a negativa de cobertura de procedimento essencial à garantia de vida do segurado. Precedentes. 2. A negativa de cobertura de plano de saúde gera forte angústia e sofrimento ao paciente segurado, que, indene de dúvidas, são suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Se, em virtude do provimento do recurso da autora, o réu passou a ser vencido na integralidade dos pedidos formulados na petição inicial, impõe-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência ao requerido. 5. Apelação do réu não provida. Apelo da autora provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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