main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900055-20140110300090APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor, é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. No entanto, considerando-se que a alteração da condição econômica do alimentante não foi tão drástica, a presunção dos gastos com as necessidades dos menores, que se mostram compatíveis com suas idades e condição social, bem como a responsabilidade mútua dos genitores, o novo valor da pensão deve ser fixado, não para o patamar pretendido, mas, para o valor correspondente valor correspondente a três (03) salários mínimos, sendo um e meio (1 e ½ ) para cada filho, que atende de forma adequada ao ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão