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Jurisprudência


TJDF APC - 900066-20120110972366APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título. 2.Nos termos do artigo 418 do Código Civil, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 3.Deixando a parte executada/embargante de demonstrar que o negócio jurídico que deu ensejo a emissão do cheque para pagamento do sinal foi desfeito por culpa da parte exequente/embargada, não há como ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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