TJDF APC - 900071-20140610032327APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos fixados no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Constatado que a parte exequente vem envidando esforços na tentativa de obter o endereço dos executados, de modo a viabilizar a citação, não se mostra cabível a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos fixados no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Constatado que a parte exequente vem envidando esforços na tentativa de obter o endereço dos executados, de modo a viabilizar a citação, não se mostra cabível a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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