TJDF APC - 900081-20120610132916APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PASSAGEM NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Estando comprovado nos autos que o imóvel da autora não tem acesso à parte interna do condomínio residencial e que, o acesso anteriormente existente devia-se a mera liberalidade do lote contíguo, não há como ser reconhecida a irregularidade da edificação de muro no limites dos terrenos vizinhos, de modo a justificar o reconhecimento da violação do direito de passagem. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELO VIZINHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PASSAGEM NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Estando comprovado nos autos que o imóvel da autora não tem acesso à parte interna do condomínio residencial e que, o acesso anteriormente existente devia-se a mera liberalidade do lote contíguo, não há como ser reconhecida a irregularidade da edificação de muro no limites dos terrenos vizinhos, de modo a justificar o reconhecimento da violação do direito de passagem. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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