TJDF APC - 900082-20130710264169APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 2.Tendo em vista que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda monitória estabelece a incidência de multa moratória, em caso de descumprimento da obrigação, não há como ser afastada a penalidade, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e pacta sunt servanda. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 2.Tendo em vista que o termo de confissão de dívida que aparelha a demanda monitória estabelece a incidência de multa moratória, em caso de descumprimento da obrigação, não há como ser afastada a penalidade, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e pacta sunt servanda. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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