TJDF APC - 900084-20130610064796APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a irregularidade do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel firmado pelas partes, por se tratar de bem integrante do patrimônio de terceiros, tem-ser por impositiva a restituição dos valores pagos pelo cessionário por ocasião da celebração do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento indevido por parte do cedente. 3. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a irregularidade do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel firmado pelas partes, por se tratar de bem integrante do patrimônio de terceiros, tem-ser por impositiva a restituição dos valores pagos pelo cessionário por ocasião da celebração do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento indevido por parte do cedente. 3. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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