TJDF APC - 900088-20120111121878APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível a discussão das questões em grau de recurso de apelação. 2. Não tendo sido requerido o depoimento pessoal dos réus no momento oportuno, não há como ser reconhecida a imparcialidade do d. Magistrado de primeiro grau, em virtude de ter determinado a produção da referida prova. 3. Mostra-se correto o acolhimento da pretensão possessória, quando evidenciado o esbulho por parte dos réus. 4. Tratando-se de posse injusta, os ocupantes do imóvel somente fazem jus à indenização por benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas. 5. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível a discussão das questões em grau de recurso de apelação. 2. Não tendo sido requerido o depoimento pessoal dos réus no momento oportuno, não há como ser reconhecida a imparcialidade do d. Magistrado de primeiro grau, em virtude de ter determinado a produção da referida prova. 3. Mostra-se correto o acolhimento da pretensão possessória, quando evidenciado o esbulho por parte dos réus. 4. Tratando-se de posse injusta, os ocupantes do imóvel somente fazem jus à indenização por benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas. 5. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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