TJDF APC - 900090-20120111988565APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Evidenciado que o patrocínio foi concedido quando a empresa ré já havia dado início à produção do evento e, consequentemente, realizado despesas prévias, não há qualquer irregularidade na prestação de contas incluindo notas fiscais com data anterior à celebração do contrato pelas partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO POR EMPRESA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Evidenciado que o patrocínio foi concedido quando a empresa ré já havia dado início à produção do evento e, consequentemente, realizado despesas prévias, não há qualquer irregularidade na prestação de contas incluindo notas fiscais com data anterior à celebração do contrato pelas partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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