TJDF APC - 900091-20140110810883APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que a questão controvertida envolva interesse de menor de idade, não estando configurada situação de risco, não se mostra cabível o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a demanda. 2. Não havendo necessidade de exame da constitucionalidade das disposições contidas nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.394/96, tem-se por incabível a instauração de incidente de inconstitucionalidade. 4. ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 5. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 6. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação e iniciado o curso superior, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar e pedido de instauração de Incidente de Inconstitucionalidade rejeitados. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DESTINADO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Ainda que a questão controvertida envolva interesse de menor de idade, não estando configurada situação de risco, não se mostra cabível o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a demanda. 2. Não havendo necessidade de exame da constitucionalidade das disposições contidas nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.394/96, tem-se por incabível a instauração de incidente de inconstitucionalidade. 4. ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 5. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 6. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação e iniciado o curso superior, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar e pedido de instauração de Incidente de Inconstitucionalidade rejeitados. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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