TJDF APC - 900092-20110410240025APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: INÉRCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão deduzida na inicial tem por fundamento o descumprimento da obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, e tendo a empresa ré participado da cadeia possessória do veículo, mostra-se configurada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2. Evidenciado que as rés não promoveram o registro da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/DF, devem responder solidariamente pelo pagamento das multas e impostos referentes ao período posterior à tradição do bem. 3. Tendo em vista que o nome do autor foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: INÉRCIA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão deduzida na inicial tem por fundamento o descumprimento da obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, e tendo a empresa ré participado da cadeia possessória do veículo, mostra-se configurada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2. Evidenciado que as rés não promoveram o registro da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/DF, devem responder solidariamente pelo pagamento das multas e impostos referentes ao período posterior à tradição do bem. 3. Tendo em vista que o nome do autor foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização. 4. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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