main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900093-20140910001118APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. 1. O artigo 296 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de interposição da apelação contra sentença que indefere a petição inicial, não se encontrando tal faculdade subordinada à concessão de prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso. 2. O mero ajuizamento de Ação Revisional de cláusulas contratuais não obsta a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando comprovada a mora do devedor, razão pela qual a rejeição de preliminares de litispendência, de conexão e de incompetência do Juízo não configura a nulidade da sentença. 3.Nos termos do § 2º do Decreto-Lei 911/69,no prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 4.Apurga da mora não se limita apenas às prestações em atraso, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida, como forma de se evitar a consolidação da propriedade em favor credor fiduciário. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão