TJDF APC - 900095-20130110646535APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO: DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR E MONITOR EXCLUSIVOS. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (TGD). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. OMISSÃO DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se restringe à matrícula do autor em turma de ensino médio no turno vespertino, uma vez que também foi requerido o acompanhamento educacional por professor e monitor exclusivos, o atendimento administrativo de um dos pedidos não acarreta a extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual. 2. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Tratando-se de aluno da rede pública de ensino, portador de Transtorno Global de Desenvolvimento, matriculado em turma inclusiva, deve o Estado assegurar-lhe o acompanhamento por monitor exclusivo, de modo a propiciar o seu desenvolvimento de seu potencial intelectual e cognitivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO: DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR E MONITOR EXCLUSIVOS. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (TGD). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. OMISSÃO DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não se restringe à matrícula do autor em turma de ensino médio no turno vespertino, uma vez que também foi requerido o acompanhamento educacional por professor e monitor exclusivos, o atendimento administrativo de um dos pedidos não acarreta a extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual. 2. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Tratando-se de aluno da rede pública de ensino, portador de Transtorno Global de Desenvolvimento, matriculado em turma inclusiva, deve o Estado assegurar-lhe o acompanhamento por monitor exclusivo, de modo a propiciar o seu desenvolvimento de seu potencial intelectual e cognitivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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