TJDF APC - 900096-20130710395085APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO - IGPM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Afigura-se abusiva a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) em substituição ao INCC, a título de correção monetária, após a expedição da carta de habite-se, em unidade imobiliária sem condições de habitalidade e anteriormente a averbação do aludido documento na matrícula do imóvel. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB). 3. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO CORRIGIDA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO - IGPM ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Afigura-se abusiva a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) em substituição ao INCC, a título de correção monetária, após a expedição da carta de habite-se, em unidade imobiliária sem condições de habitalidade e anteriormente a averbação do aludido documento na matrícula do imóvel. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB). 3. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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