TJDF APC - 900097-20130710159182APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PAGAMENTO DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de financiamento, mediante fraude, responde objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo em vista que a parte autora arcou com a multa por descumprimento de contrato de compra e venda de veículo, em virtude da existência de registro de gravame indevido perante o DETRAN/DF, tem-se por configurada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, mostrando-se devido o ressarcimento da quantia desembolsada. 3.O cancelamento do negócio jurídico, em virtude da existência de gravame registrado no DETRAN/DF constitui fato que ultrapassa o mero aborrecimento, diante do abalo à honra objetiva dos proprietários do bem perante o adquirente do veículo, configurando danos de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5.Tendo em vista que a d. Magistrada sentenciante, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, na qual foi fixada multa pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial, carece a parte autora de interesse recursal quanto a pretensão de fixação de astreintes, devendo a discussão acerca do montante devido a este título ser objeto de análise na fase de cumprimento da sentença. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. PAGAMENTO DE MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de financiamento, mediante fraude, responde objetivamente pelos danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo em vista que a parte autora arcou com a multa por descumprimento de contrato de compra e venda de veículo, em virtude da existência de registro de gravame indevido perante o DETRAN/DF, tem-se por configurada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, mostrando-se devido o ressarcimento da quantia desembolsada. 3.O cancelamento do negócio jurídico, em virtude da existência de gravame registrado no DETRAN/DF constitui fato que ultrapassa o mero aborrecimento, diante do abalo à honra objetiva dos proprietários do bem perante o adquirente do veículo, configurando danos de ordem moral. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5.Tendo em vista que a d. Magistrada sentenciante, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, na qual foi fixada multa pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial, carece a parte autora de interesse recursal quanto a pretensão de fixação de astreintes, devendo a discussão acerca do montante devido a este título ser objeto de análise na fase de cumprimento da sentença. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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