TJDF APC - 900123-20051010041927APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Aexata individuação da área vindicada é questão de mérito que necessita de instrução probatória, não sendo razoável considerar a falta de prévia ação de demarcação da área demandada como ausência de pressuposto processual. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Aexata individuação da área vindicada é questão de mérito que necessita de instrução probatória, não sendo razoável considerar a falta de prévia ação de demarcação da área demandada como ausência de pressuposto processual. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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