TJDF APC - 900125-20100710254969APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato firmado entre as partes, devem as partes retornar ao staus quo ante, com as restituição das quantias pagas pelo cessionário, devidamente atualizadas. 3. Considerando-se que houve o cumprimento parcial do contrato pelo cessionário e pedido alternativo de restituição das quantias pagas em ambos os feitos, necessária se faz a reforma das sentenças para que os pedidos deduzidos na reconvenção da ação de rescisão de contrato e na ação de entrega de coisa certa sejam julgados parcialmente procedentes. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se desincumbindo o cessionário de comprovar a alegação de que foi impedido de cumprir a obrigação integralmente, deve ser mantida a sentença na parte que rescindiu o contrato de cessão de direitos do imóvel. 2. Com a rescisão do contrato firmado entre as partes, devem as partes retornar ao staus quo ante, com as restituição das quantias pagas pelo cessionário, devidamente atualizadas. 3. Considerando-se que houve o cumprimento parcial do contrato pelo cessionário e pedido alternativo de restituição das quantias pagas em ambos os feitos, necessária se faz a reforma das sentenças para que os pedidos deduzidos na reconvenção da ação de rescisão de contrato e na ação de entrega de coisa certa sejam julgados parcialmente procedentes. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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