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Jurisprudência


TJDF APC - 900130-20070110892652APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Fatos que podem ser completamente elucidados por outros meios de provas contidos nos autos, dispensam a produção de outras provas, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. Indeferida a produção dessas provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de tornar nula a r. sentença. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar do Réu acolhida. Preliminar da Autora rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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