TJDF APC - 900130-20070110892652APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Fatos que podem ser completamente elucidados por outros meios de provas contidos nos autos, dispensam a produção de outras provas, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. Indeferida a produção dessas provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de tornar nula a r. sentença. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar do Réu acolhida. Preliminar da Autora rejeitada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAK E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART 12 DA LEI 1.060/50. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Fatos que podem ser completamente elucidados por outros meios de provas contidos nos autos, dispensam a produção de outras provas, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. Indeferida a produção dessas provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de tornar nula a r. sentença. 4. Deferida a assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar do Réu acolhida. Preliminar da Autora rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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