TJDF APC - 900139-20120111133273APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 552/2002 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. 1. A decisão que, antecipando a tutela, defere a suspensão da exigibilidade de determinado crédito, causa também a suspensão da prescrição, diante da impossibilidade de sua cobrança. 2. Tratando-se de débito apurado em liquidação financeira condicionada, na hipótese de concessão e posterior revogação de medida liminar de suspensão de exigência desses valores, deve-se observar o procedimento previsto no art. 10, § 4º e seguintes, da Resolução Aneel nº 552/2002. 3. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários de sucumbência serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - MONITÓRIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 552/2002 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. 1. A decisão que, antecipando a tutela, defere a suspensão da exigibilidade de determinado crédito, causa também a suspensão da prescrição, diante da impossibilidade de sua cobrança. 2. Tratando-se de débito apurado em liquidação financeira condicionada, na hipótese de concessão e posterior revogação de medida liminar de suspensão de exigência desses valores, deve-se observar o procedimento previsto no art. 10, § 4º e seguintes, da Resolução Aneel nº 552/2002. 3. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários de sucumbência serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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